Access to information Law (Law n. 12.527/11): an analysis of the use of the law and its understanding in the Brazilian main courts of appeal
No contexto dos aspectos referentes à aplicação da recente Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), do Brasil, o presente trabalho traz, como objetivo principal, uma pesquisa jurisprudencial a fim de revelar como funciona essa norma, junto a seus variados efeitos jurídicos, nos principais T...
Guardado en:
| Autor Principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artículo revista |
| Lenguaje: | por |
| Publicado: |
Universidad Nacional del Litoral
2016
|
| Acceso en línea: | https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/7116 |