Access to information Law (Law n. 12.527/11): an analysis of the use of the law and its understanding in the Brazilian main courts of appeal
No contexto dos aspectos referentes à aplicação da recente Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), do Brasil, o presente trabalho traz, como objetivo principal, uma pesquisa jurisprudencial a fim de revelar como funciona essa norma, junto a seus variados efeitos jurídicos, nos principais T...
Guardado en:
| Autor Principal: | |
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| Publicado: |
Universidad Nacional del Litoral
2016
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No contexto dos aspectos referentes à aplicação da recente Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), do Brasil, o presente trabalho traz, como objetivo principal, uma pesquisa jurisprudencial a fim de revelar como funciona essa norma, junto a seus variados efeitos jurídicos, nos principais Tribunais de Justiça do país. O grande esforço deste mandamento legal é o de regulamentar os procedimentos a serem seguidos pelos entes a ela sujeitos. Assim, tal lei propõe-se a promover o máximo de acesso às informações públicas, quanto possível, pronta a inaugurar novos mecanismos de promoção ao exercício de uma cidadania mais ativa por parte dos administrados, no exercício do controle do Estado. Sobre a metodologia desenvolvida, o trabalho apresenta uma análise de cem acórdãos judiciais dos cinco maiores Tribunais de Justiça brasileiros, distribuído vinte para cada ente federativo. As conclusões finais extraídas da pesquisa revelam quais são os principais instrumentos processuais utilizados, os sujeitos (ativos e passivos) da relação jurídica formada com base na Lei de Acesso à Informação, quais as motivações mais relevantes ao se fazer uso desta Lei e, ainda, apresenta qual o índice de manifestações judiciais que determinaram o sigilo, constando todas essas decisões devidamente esmiuçadas. |
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Assim, tal lei propõe-se a promover o máximo de acesso às informações públicas, quanto possível, pronta a inaugurar novos mecanismos de promoção ao exercício de uma cidadania mais ativa por parte dos administrados, no exercício do controle do Estado. Sobre a metodologia desenvolvida, o trabalho apresenta uma análise de cem acórdãos judiciais dos cinco maiores Tribunais de Justiça brasileiros, distribuído vinte para cada ente federativo. As conclusões finais extraídas da pesquisa revelam quais são os principais instrumentos processuais utilizados, os sujeitos (ativos e passivos) da relação jurídica formada com base na Lei de Acesso à Informação, quais as motivações mais relevantes ao se fazer uso desta Lei e, ainda, apresenta qual o índice de manifestações judiciais que determinaram o sigilo, constando todas essas decisões devidamente esmiuçadas. In context of application of aspects regarding to the recent Law of Information Access (Law No. 12,527 / 2011), this work brings a jurisprudential research with the promise to reveal how the Law of Information Access operates, with its various legal effects, in main Courts of Justice in Brazil. The great effort of this law is to regulate the procedures to be followed by the entities submitted to it. In this way, such a law propose to promote the maximum access to public information as possible, ready to open new promotion mechanisms to exercise a more active citizenship by its citizens, in the exercise of the State control. About developed methodology, the work brings an analysis of one hundred judicial decisions of the five largest Brazilian Courts of Justice, distributed twenty for each state. After research, it was found which are the principal procedural instruments, the subjects (active and passive) of the legal relationship composed by theme, which are most important reasons to make use of this law, and yet, it was found which is the index of judicial events that determined the secrecy, and these decisions were properly detailed. Universidad Nacional del Litoral 2016-12-30 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion artículo Articulo info:ar-repo/semantics/artículo Texto application/pdf https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/7116 10.14409/rr.v3i2.7116 Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 3 n. 2 (2016): julho/dezembro; 63-97 Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol 3 No 2 (2016): July/December; 63-97 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 3 Núm. 2 (2016): julio/diciembre; 63-97 2362-583X 10.14409/rr.v3i2 por info:eu-repo/grantAgreement/EC/FP7/ https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/7116/11327 /*ref*/BRASIL. Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Publicação DOU 16.05.2012. /*ref*/BRASIL. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, DOU, seção 1, edição extra, 18.11.2011. /*ref*/BRASIL. Lei n. 11.105, de 16 de março de 2015. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Publicação DOU 17.03.2015. /*ref*/BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação nº 16282. Relatoria: Min. Rosa Weber. Julgado em 06/12/2013. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28Rcl%24.SCLA.+E+16282.NUME.%29+NAO+S.PRES.&base=baseMonocraticas&url=http://tinyurl.com/odmt4cx>. Acessado em: 22/10/15. /*ref*/BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Suspensão de Segurança nº 3902/SP. Relator(a): Ministro Ayres Britto. Tribunal Pleno. Julgado em 09.06.2011. /*ref*/BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Embargos de Declaração nº 1.0000.14.011831-6/001. Relatoria Des.(a) Sandra Fonseca. 6ª C. Cível. Julgado em 10/03/2015. /*ref*/BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Embargos de Declaração nº 1.0000.14.011831-6/002. Relatoria Des.(a) Sandra Fonseca. 6ª C. Cível. Julgado em 02/06/2015. /*ref*/BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Embargos Infringentes nº 1.0145.13.052150-6/002. Relatoria: Des. Edilson Fernandes. 6ª C. Cível. Julgado em 24/03/2015. /*ref*/BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro. Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 0000432-29.2014.8.19.0000. Relatoria: Luiz Zveiter. Órgão Especial. Julgado em 13.10.2014. /*ref*/BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro. Mandado de Segurança nº 0000432-29.2014.8.19.0000. Relatoria: Luiz Zveiter. Órgão Especial. Julgado em 04.08.2014. /*ref*/BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul. Mandado de Segurança nº 70054867064. Relatoria: Irineu Mariani. Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis. Julgado em 09/08/2013. /*ref*/BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação nº 0005032-78.2013.8.26.0115. Relatoria Des. Marcelo Semer. 10ª Câmara de Direito Público. Julgado em 25.05.2015. /*ref*/BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apelação Cível nº 1062817-2. Relatoria Des. Edison de Oliveira Macedo Filho. 5ª C. Cível. Julgado em 17.09.2013. /*ref*/BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apelação Cível nº 1083542-0. Relatoria Des. Nilson Mizuta. 5ª C. Cível. Julgado em 24.09.2013. /*ref*/CLÉVE, Clèmerson Merlin; FRANZONI, Júlia Ávila. Administração Pública e a Nova Lei De Acesso À Informação. Revista Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 32, out./nov./dez. 2012. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE-32-DEZEMBRO-2012-CLEMERSON-CLEVE.pdf>. Acesso em: 02/09/15. /*ref*/CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Panorama do governo Estadual. Disponível em: <http://relatorios.cgu.gov.br/Visualizador.aspx?id_relatorio=1>. Acessado em: 08.09.2015. /*ref*/CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Panorama do governo Municipal. 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