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State liability for environmental damage

O presente artigo tem como objetivo analisar o tema da responsabilidade civil do Estado por dano ambiental, buscando identificar seus requisitos e pressupostos de configuração à luz da Constituição brasileira de 1988 e das normas legais relativas ao tema.

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
Formato: Artículo revista
Lenguaje:spa
Publicado: Universidad Nacional del Litoral 2014
Acceso en línea:https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/4615
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spelling oai:bibliotecavirtual.unl.edu.ar:article-46152020-07-30T20:12:11Z State liability for environmental damage Responsabilidade do Estado por dano ambiental Ferrari, Regina Maria Macedo Nery O presente artigo tem como objetivo analisar o tema da responsabilidade civil do Estado por dano ambiental, buscando identificar seus requisitos e pressupostos de configuração à luz da Constituição brasileira de 1988 e das normas legais relativas ao tema. This article aims to analyse the issue of State liability for environmental damage, seeking to identify their requirements and configuration assumptions in the light of the Brazilian Constitution of 1988 and the legal provisions related to the theme. Universidad Nacional del Litoral 2014-07-01 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion artículo Articulo info:ar-repo/semantics/artículo application/pdf https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/4615 10.14409/rr.v1i1.4615 Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 1 n. 1 (2014): janeiro/junho; 275-291 Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol 1 No 1 (2014): January/June; 275-291 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 1 Núm. 1 (2014): enero/junio; 275-291 2362-583X 10.14409/rr.v1i1 spa info:eu-repo/grantAgreement/EC/FP7/ https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/4615/7042 /*ref*/BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992. /*ref*/DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico. 12ª.ed. v. II. Rio de Janeiro: Forense, 1993. /*ref*/FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 7ª. Ed., São Paulo: Malheiros, 2004. /*ref*/HESSE, Konrad. A força normativa da constituição. Porto Alegre: Fabris. 1991. /*ref*/HOUAISS, Antonio. Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. /*ref*/IKEDA, Daisaku. Terceira Civilização. São Paulo: Brasil Seikyo, 2001. /*ref*/MACHADO, Janene da Silva. A solidariedade na Responsabilidade Ambiental. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006. /*ref*/MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro, 19ª. ed. São Paulo: Malheiros. 2011. /*ref*/MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação Civil Pública. 4. ed. São Paulo: RT, 1996. /*ref*/MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela inibitória. 3ª.ed. São Paulo: RT, 2003. /*ref*/MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 19ª. Ed. São Paulo: Malheiros. 2005. /*ref*/MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente: A gestão ambiental em foco. 5ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2007. /*ref*/MINI AURÉLIO. O Dicionário da Língua Portuguesa. 6. Ed. Curitiba: Posigraf S.A., 2004. /*ref*/NERY JÚNIOR, Nelson. Responsabilidade Civil por Dano Ecológico e a Ação Civil Pública. Justitia, São Paulo, v. 126, p. 168-189, 1984. /*ref*/RAMOS, Erasmo. Brasil –Alemanha –EUA: Uma análise exemplificada dos instrumentos ambientais comparados à luz do direito comparado. Maringá: Midiograf II, 2009. /*ref*/TESSLER, Marga Inge Barth. Tribunal Regional Federal da 4ª. Região. In: Fernando Procópio Pallazo Julgamentos históricos do Direito Ambiental. Coordenador: Vladimir Passos de Freitas. Campinas: Millennium, 2010. /*ref*/VITTA, Heraldo Garcia. Responsabilidade civil e administrativa por dano ambiental. São Paulo: Malheiros, 2008. /*ref*/ZOCKUN, Carolina Zancaner. Da responsabilidade do Estado na omissão da fiscalização ambiental. In: FREITAS, Juarez (Org.). Responsabilidade Civil do Estado. São Paulo: Malheiros, 2006. info:eu-repo/semantics/openAccess
institution Universidad Nacional del Litoral
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