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The new Fundeb and the fundamental right to education

This work aims to analyze the ontological relationship between the right to education and the human dignity principle, in order to demonstrate that the new Fund for the Maintenance and Development of Basic Education (Fundeb) constitutes an instrument of concretization of the essential elements for a...

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Detalles Bibliográficos
Autores Principales: Motta, Fabrício, Mesquita, Saulo
Formato: Artículo revista
Lenguaje:por
Publicado: Universidad Nacional del Litoral 2019
Acceso en línea:https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9518
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spelling oai:bibliotecavirtual.unl.edu.ar:article-95182021-04-29T17:43:50Z The new Fundeb and the fundamental right to education O novo Fundeb e o direito fundamental à educação Motta, Fabrício Mesquita, Saulo This work aims to analyze the ontological relationship between the right to education and the human dignity principle, in order to demonstrate that the new Fund for the Maintenance and Development of Basic Education (Fundeb) constitutes an instrument of concretization of the essential elements for a dignified life. With analytical and deductive methods, a research is made over the theoretical framework applicable to fundamental rights, the right to education, the human dignity principle and the Fundeb, supported by the norms of the respective provisions. The present study demonstrates the indispensability of the new Fundeb for the maintenance and development of education in Brazil, signaling risks inherent to eventual setbacks for this fundamental right. Este trabalho tem o escopo de analisar a relação ontológica entre o direito à educação e o princípio da dignidade da pessoa humana, com vistas à demonstração de que o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) se constitui em instrumento de concreção dos elementos essenciais a uma existência digna. Mediante o emprego dos métodos analítico e dedutivo, procede-se à pesquisa do referencial teórico aplicável aos direitos fundamentais, ao direito à educação, ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao Fundeb, com suporte na normatividade das respectivas disposições. Demonstra-se a imprescindibilidade do fundo para a manutenção e o desenvolvimento da educação no Brasil, alertando para os riscos inerentes a eventuais retrocessos para esse direito fundamental. Universidad Nacional del Litoral 2019-12-30 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion artículo Articulo info:ar-repo/semantics/artículo application/pdf https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9518 10.14409/redoeda.v7i2.9518 Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 7 n. 2 (2020): julho/dezembro; 163-176 Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol 7 No 2 (2020): July/December; 163-176 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 7 Núm. 2 (2020): julio/diciembre; 163-176 2362-583X 10.14409/redoeda.v7i2 por info:eu-repo/grantAgreement/EC/FP7/ https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9518/13569 /*ref*/ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008. /*ref*/BAEZ, Narciso Leandro Xavier. Morfologia dos direitos fundamentais e os problemas metodológicos da concepção de dignidade humana em Robert Alexy. 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