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Scientific communication: The transparency portals at the municipal level: formal or real transparency?

O presente comunicado científico analisou o cumprimento do dever de informação nos portais da transparência, tendo o seu enfoque nas licitações e contratos dos municípios. Dos 23 municípios pertencentes à região do Vale do Rio Pardo, no Rio Grande do Sul (estado do Brasil), selecionou-se 4 para uma...

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Juruena, Cynthia Gruendling
Formato: Artículo revista
Lenguaje:por
Publicado: Universidad Nacional del Litoral 2019
Acceso en línea:https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9119
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spelling oai:bibliotecavirtual.unl.edu.ar:article-91192020-07-30T19:55:36Z Scientific communication: The transparency portals at the municipal level: formal or real transparency? Comunicado científico: Os portais da transparência em âmbito municipal: transparência formal ou real? Juruena, Cynthia Gruendling O presente comunicado científico analisou o cumprimento do dever de informação nos portais da transparência, tendo o seu enfoque nas licitações e contratos dos municípios. Dos 23 municípios pertencentes à região do Vale do Rio Pardo, no Rio Grande do Sul (estado do Brasil), selecionou-se 4 para uma análise qualitativa. Esta análise centrou-se em alguns aspectos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011 -, quais sejam, a estrutura gráfica dos portais da transparência, a clareza na prestação das informações públicas e o cumprimento do prazo de resposta pelo poder público quando do requerimento de informações. Além disso, averiguou-se a ferramenta do LicitaCon – desenvolvida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, onde os municípios devem lançar as informações públicas no pleno -, verificando se esse instrumento se adequa às diretrizes de que a informação deverá ser clara e de fácil compreensão. A ferramenta do LicitaCon foi criada a fim de possibilitar um maior controle externo – exercido tanto pelo próprio órgão do Tribunal de Contas quanto pelos cidadãos. O problema de pesquisa foi aferir se os portais da transparência cumprem com o requisito de informação de suas licitações e contratos, a partir do que preconiza a Lei de Acesso à Informação e o Tribunal de Contas do Estado. A metodologia de pesquisa adotada foi o método dedutivo. Os resultados preliminares, a partir da delimitação estabelecida na análise qualitativa, foram que os municípios cumprem parcialmente com o que dispõe a Lei 12.527/2011, ainda se enfrentando algumas barreiras para a sua plena concretização. Universidad Nacional del Litoral 2019-06-29 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion artículo Articulo info:ar-repo/semantics/artículo Resúmenes de comunicados científicos Abstracts Resumos de comunicados científicos application/pdf https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9119 10.14409/redoeda.v6i1.9119 Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 6 n. 1 (2019): janeiro/junho; 151-152 Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol 6 No 1 (2019): January / June; 151-152 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 6 Núm. 1 (2019): enero/junio; 151-152 2362-583X 10.14409/redoeda.v6i1 por info:eu-repo/grantAgreement/EC/FP7/ https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9119/12637 info:eu-repo/semantics/openAccess
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