Public policies for the promotion of decent work in Brazil: dialogues with Amartya Sen
O oitavo objetivo de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas prevê a necessidade de “promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos”. Esta meta coincide com as orientações das políticas e programas da...
Guardado en:
| Autores Principales: | , |
|---|---|
| Formato: | Artículo revista |
| Lenguaje: | eng |
| Publicado: |
Universidad Nacional del Litoral
2019
|
| Acceso en línea: | https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9109 |
| id |
oai:bibliotecavirtual.unl.edu.ar:article-9109 |
|---|---|
| recordtype |
dspace |
| institution |
Universidad Nacional del Litoral |
| collection |
Publicaciones periódicas |
| language |
eng |
| format |
Artículo revista |
| description |
O oitavo objetivo de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas prevê a necessidade de “promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos”. Esta meta coincide com as orientações das políticas e programas da Organização Internacional do Trabalho no sentido de garantir o exercício laboral em condições que respeitem os direitos humanos, as liberdades individuais e a igualdade. Diante desse contexto, e reforçado por previsões explícitas na Constituição da República Federativa de 1988 que orientam no mesmo sentido, o Brasil tem desenvolvido políticas públicas e alterações legislativas importantes, relacionadas ao mundo do trabalho. Nos últimos vinte anos, mais de cinquenta e cinco mil trabalhadores brasileiros foram resgatados de condições análogas à de escravidão, de acordo com dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho. De acordo com dados do Ministério Público do Trabalho, apesar de expressamente proibido por lei, o trabalho infantil ainda atinge 2,7 milhões crianças brasileiras. O país é o quarto do mundo com maior ocorrência de acidentes de trabalho, segundo dados do Ministério do Trabalho. O objetivo do presente artigo é analisar em que medida a atuação estatal tem contribuído para a efetivação do trabalho decente, assim como, de que maneira os impactos trazidos pela reforma trabalhista aprovada no Congresso Nacional Brasileiro em 2017 podem interferir na promoção do exercício da atividade laboral de forma a que não viole direitos e garantias fundamentais à vida, à igualdade, à segurança e à liberdade. A superação de problemas relacionados ao trabalho decente é central à análise do desenvolvimento, que consiste, segundo Amartya Sen, na remoção de limitações às escolhas e às oportunidades para exercício de ação racional por parte dos cidadãos. Desta maneira, o presente artigo analisa os efeitos das políticas públicas de valorização do trabalho decente na expansão da liberdade dos indivíduos, considerada, simultaneamente, como fim do desenvolvimento e como seu principal meio. Algumas liberdades, entre as quais o trabalho decente, possuem papel instrumental na promoção de liberdades de outras espécies e estimulam iniciativas orientadas com fim de superar privações. Por isso, analisar em que medida o Estado Brasileiro tem alcançado sucesso em promover o trabalho decente torna-se tarefa de extrema importância. |
| author |
Reis da Silva, Lucas Benício Xavier, Juliana |
| spellingShingle |
Reis da Silva, Lucas Benício Xavier, Juliana Public policies for the promotion of decent work in Brazil: dialogues with Amartya Sen |
| author_facet |
Reis da Silva, Lucas Benício Xavier, Juliana |
| author_sort |
Reis da Silva, Lucas |
| title |
Public policies for the promotion of decent work in Brazil: dialogues with Amartya Sen |
| title_short |
Public policies for the promotion of decent work in Brazil: dialogues with Amartya Sen |
| title_full |
Public policies for the promotion of decent work in Brazil: dialogues with Amartya Sen |
| title_fullStr |
Public policies for the promotion of decent work in Brazil: dialogues with Amartya Sen |
| title_full_unstemmed |
Public policies for the promotion of decent work in Brazil: dialogues with Amartya Sen |
| title_sort |
public policies for the promotion of decent work in brazil: dialogues with amartya sen |
| publisher |
Universidad Nacional del Litoral |
| publishDate |
2019 |
| url |
https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9109 |
| _version_ |
1686073185468940288 |
| spelling |
oai:bibliotecavirtual.unl.edu.ar:article-91092020-07-30T19:54:53Z Public policies for the promotion of decent work in Brazil: dialogues with Amartya Sen Políticas públicas para a promoção do trabalho decente no Brasil: diálogos com Amartya Sen Reis da Silva, Lucas Benício Xavier, Juliana O oitavo objetivo de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas prevê a necessidade de “promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos”. Esta meta coincide com as orientações das políticas e programas da Organização Internacional do Trabalho no sentido de garantir o exercício laboral em condições que respeitem os direitos humanos, as liberdades individuais e a igualdade. Diante desse contexto, e reforçado por previsões explícitas na Constituição da República Federativa de 1988 que orientam no mesmo sentido, o Brasil tem desenvolvido políticas públicas e alterações legislativas importantes, relacionadas ao mundo do trabalho. Nos últimos vinte anos, mais de cinquenta e cinco mil trabalhadores brasileiros foram resgatados de condições análogas à de escravidão, de acordo com dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho. De acordo com dados do Ministério Público do Trabalho, apesar de expressamente proibido por lei, o trabalho infantil ainda atinge 2,7 milhões crianças brasileiras. O país é o quarto do mundo com maior ocorrência de acidentes de trabalho, segundo dados do Ministério do Trabalho. O objetivo do presente artigo é analisar em que medida a atuação estatal tem contribuído para a efetivação do trabalho decente, assim como, de que maneira os impactos trazidos pela reforma trabalhista aprovada no Congresso Nacional Brasileiro em 2017 podem interferir na promoção do exercício da atividade laboral de forma a que não viole direitos e garantias fundamentais à vida, à igualdade, à segurança e à liberdade. A superação de problemas relacionados ao trabalho decente é central à análise do desenvolvimento, que consiste, segundo Amartya Sen, na remoção de limitações às escolhas e às oportunidades para exercício de ação racional por parte dos cidadãos. Desta maneira, o presente artigo analisa os efeitos das políticas públicas de valorização do trabalho decente na expansão da liberdade dos indivíduos, considerada, simultaneamente, como fim do desenvolvimento e como seu principal meio. Algumas liberdades, entre as quais o trabalho decente, possuem papel instrumental na promoção de liberdades de outras espécies e estimulam iniciativas orientadas com fim de superar privações. Por isso, analisar em que medida o Estado Brasileiro tem alcançado sucesso em promover o trabalho decente torna-se tarefa de extrema importância. The United Nations' eighth sustainable development objective foresees the need to "promote sustained, inclusive and sustainable economic growth, full and productive employment and decent work for all". This goal is consistent with the guidelines of the International Labor Organization's policies and programs to ensure the exercise of employment in conditions that respect human rights, individual freedoms and equality. Given this context, and reinforced by explicit provisions in the Constitution of the Federative Republic of 1988 that guide in the same direction, Brazil has developed public policies and important legislative changes related to the world of work. Over the last twenty years, more than fifty-five thousand Brazilian workers have been rescued from conditions analogous to slavery, according to data from the Secretariat of Labour Inspection. According to data from the Ministry of Labor, although expressly prohibited by law, child labor still affects 2.7 million Brazilian children. The country is the fourth in the world with the highest incidence of occupational accidents, according to data from the Ministry of Labor. The purpose of this article is to analyze the extent to which state performance has contributed to the effectiveness of decent work, as well as how the impacts brought about by the labor reform approved in the Brazilian National Congress in 2017 may interfere in the promotion of the exercise of work activity so that does not violate fundamental rights and guarantees to life, equality, security and freedom. The overcoming of problems related to decent work is central to the analysis of development, which, according to Amartya Sen, consists in removing limitations to the choices and opportunities for rational citizen action. In this way, the present article analyzes the effects of the public policies of valorization of decent work in the expansion of the freedom of the individuals, considered, simultaneously, like end of the development and like its main means. Some freedoms, including decent work, play an instrumental role in promoting the freedoms of other species and stimulate targeted initiatives to overcome deprivation. Therefore, analyzing the extent to which the Brazilian State has achieved success in promoting decent work becomes an extremely important task. Universidad Nacional del Litoral 2019-12-22 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion artículo Articulo info:ar-repo/semantics/artículo application/pdf https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9109 10.14409/redoeda.v6i2.9109 Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 6 n. 2 (2019): julho / dezembro; 381-401 Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol 6 No 2 (2019): July / December; 381-401 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 6 Núm. 2 (2019): julio/diciembre; 381-401 2362-583X 10.14409/redoeda.v6i2 eng info:eu-repo/grantAgreement/EC/FP7/ https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9109/12585 /*ref*/BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2010. /*ref*/DIEESE – DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS. Terceirização e precarização das condições de trabalho: condições de trabalho e remuneração em atividades tipicamente terceirizadas e contratantes. São Paulo: Dieese, 2017. /*ref*/FILGUEIRAS, V. Terceirização e trabalho análogo ao escravo: coincidência? São Paulo: Unicamp, 2014. /*ref*/JESUS, Damásio E. de. Código Penal Anotado. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. /*ref*/OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 5. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: LTr, 2009. /*ref*/ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO [OIT]. O Brasil sem trabalho infantil! Quando? Projeção de estimativas de erradicação do trabalho infantil, com base em dados de 1992-2003. Brasilia, 2004. Available at: <https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---americas/---ro-lima/---ilo-brasilia/documents/publication/wcms_233593.pdf>. /*ref*/RAMOS, Igor Luis Furtado. Trabalho Escravo: o caso José Pereira e sua relevância para a atual situação brasileira. Cosmopolitan Law Journal, v. 2, n. 2 – v. 4, n. 2, dez. 2014 – dez. 2016. /*ref*/SEN, A. K. Development as Freedom. New York: Anchor Books, 1999. /*ref*/SEN, A. K. Inequality Reexamined. New York: Oxford University Press, 1992. /*ref*/SEN, A. K. The ideia of justice. Cambridge: The Belknap Press of Harvard University Press, 2009. /*ref*/SIQUEIRA, Túlio Manoel Leles de. O Trabalho Escravo perdura no Brasil do século XXI. Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v.52, n.82, p.127-147, jul./dez.2010. /*ref*/SUSSEKIND, Arnaldo. Instituições de Direito do Trabalho. Vol. II. 22. ed. atual. por Arnaldo Sussekind e João de Lima Teixeira Filho. São Paulo: LTr, 2005. /*ref*/VILANI, Jane Araújo dos Santos. A questão do trabalho infantil: mitos e verdades. In Revista Brasileira de Inclusão Social, Brasília, v. 2, n. 1, p. 83-92, out. 2006/mar. 2007. info:eu-repo/semantics/openAccess |
| score |
11.8626 |