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The integration of the private initiative to the Brazilian public health system: limits and possibilities

 The objective of this study is to analyze the limits and possibilities of action of the private initiative within the Brazilian public health system. Initially, the “Sistema Único de Saúde” (SUS) will be analyzed as a public structure for the realization of the right to health in Brazil, e...

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Detalles Bibliográficos
Autores Principales: Mendonça Bertotti, Bárbara, Lindorfer Pivetta, Saulo
Formato: Artículo revista
Lenguaje:por
Publicado: Universidad Nacional del Litoral 2018
Acceso en línea:https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9101
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description  The objective of this study is to analyze the limits and possibilities of action of the private initiative within the Brazilian public health system. Initially, the “Sistema Único de Saúde” (SUS) will be analyzed as a public structure for the realization of the right to health in Brazil, especially its directives, namely: (i) decentralization; (ii) integral care; and (iii) community participation. Also will be analyzed the legal provisions that authorize the complementary participation in SUS. Finally, the models of adjustment and the procedures to be followed will be presented for the aforementioned coexistence between public providers and private providers, with the presentation of legal forms of private sector participation in the SUS, under a critical perspective. The conclusion reached is that the public-private relationship in the health area requires a state that transcends subsidiarity, in order to ensure compliance with constitutional prescriptions, including social justice, the emancipation of the individual and the end of inequalities. The methodology used is the logical-deductive one, based on a qualitative and exploratory research about the participation of the private initiative in the SUS, with normative and bibliographic review on the subject.
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spelling oai:bibliotecavirtual.unl.edu.ar:article-91012020-07-30T19:56:28Z The integration of the private initiative to the Brazilian public health system: limits and possibilities A integração da iniciativa privada ao sistema público de saúde brasileiro: limites e possibilidades Mendonça Bertotti, Bárbara Lindorfer Pivetta, Saulo &nbsp;The objective of this study is to analyze the limits and possibilities of action of the private initiative within the Brazilian public health system. Initially, the “Sistema Único de Saúde” (SUS) will be analyzed as a public structure for the realization of the right to health in Brazil, especially its directives, namely: (i) decentralization; (ii) integral care; and (iii) community participation. Also will be analyzed the legal provisions that authorize the complementary participation in SUS. Finally, the models of adjustment and the procedures to be followed will be presented for the aforementioned coexistence between public providers and private providers, with the presentation of legal forms of private sector participation in the SUS, under a critical perspective. The conclusion reached is that the public-private relationship in the health area requires a state that transcends subsidiarity, in order to ensure compliance with constitutional prescriptions, including social justice, the emancipation of the individual and the end of inequalities. The methodology used is the logical-deductive one, based on a qualitative and exploratory research about the participation of the private initiative in the SUS, with normative and bibliographic review on the subject. O objetivo deste trabalho é analisar os limites e possibilidades de atuação da iniciativa privada no âmbito do sistema público de saúde brasileiro. Inicialmente, será analisado o Sistema Único de Saúde (SUS), como estrutura pública de efetivação do direito à saúde no Brasil, especialmente suas diretrizes, quais sejam: (i) descentralização; (ii) atendimento integral; e (iii) participação da comunidade. Também serão analisados os dispositivos legais que autorizam a participação complementar no SUS. Por fim, serão apresentados os modelos de ajuste e os procedimentos a serem seguidos para a mencionada convivência entre os prestadores públicos e os prestadores privados, com a apresentação das formas jurídicas de participação da iniciativa privada no SUS, sob uma perspectiva crítica. A conclusão a que se chega é que a relação público-privada na área da saúde exige um Estado que transcenda a subsidiariedade, a fim de se garantir o atendimento das prescrições constitucionais, inclusive a justiça social, a emancipação do indivíduo e o fim das desigualdades. A metodologia utilizada é a lógico-dedutiva, a partir de uma pesquisa qualitativa e exploratória acerca da participação da iniciativa privada no SUS, com revisão normativa e bibliográfica sobre a temática. Universidad Nacional del Litoral 2018-12-28 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion artículo Articulo info:ar-repo/semantics/artículo application/pdf https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9101 10.14409/redoeda.v5i2.9101 Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 5 n. 2 (2018): julho / dezembro; 239-266 Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol 5 No 2 (2018): July / December; 239-266 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 5 Núm. 2 (2018): julio/diciembre; 239-266 2362-583X 10.14409/redoeda.v5i2 por info:eu-repo/grantAgreement/EC/FP7/ https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9101/12570 /*ref*/BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. 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