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Municipal economic law: the “economic constitution” in Pouso Alegre, Minas Gerais

This paper aims to analyze the economic order as put forward by the 1988 Federal Constitution under the ideological and practical perspective of an Economic Constitution. The main goal is to verify if the Organic Law of the Pouso Alegre city, Minas Gerais state, in establishing rules regarding the l...

Descripción completa

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Detalles Bibliográficos
Autores Principales: Teixeira Gonçalves, Gustavo, Kallás Filho, Elias
Formato: Artículo revista
Lenguaje:por
Publicado: Universidad Nacional del Litoral 2019
Acceso en línea:https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/8897
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description This paper aims to analyze the economic order as put forward by the 1988 Federal Constitution under the ideological and practical perspective of an Economic Constitution. The main goal is to verify if the Organic Law of the Pouso Alegre city, Minas Gerais state, in establishing rules regarding the local business activities, followed the framework of the Magna Carta, in particular if it incorporated the standards of an Economic Constitution. This paper shows its relevance in regard on the active role the local public power plays within the boundaries of the economic relations that happens within city limits. The paper is the product of a bibliographic research aimed to comprehend the Economic Constitution, focusing the analyses on the 1988 Constitution and the Organic Law of the Pouso Alegre city.
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spelling oai:bibliotecavirtual.unl.edu.ar:article-88972020-07-30T19:55:14Z Municipal economic law: the “economic constitution” in Pouso Alegre, Minas Gerais Direito econômico municipal: a “Constituição econômica” de Pouso Alegre, Minas Gerais Teixeira Gonçalves, Gustavo Kallás Filho, Elias This paper aims to analyze the economic order as put forward by the 1988 Federal Constitution under the ideological and practical perspective of an Economic Constitution. The main goal is to verify if the Organic Law of the Pouso Alegre city, Minas Gerais state, in establishing rules regarding the local business activities, followed the framework of the Magna Carta, in particular if it incorporated the standards of an Economic Constitution. This paper shows its relevance in regard on the active role the local public power plays within the boundaries of the economic relations that happens within city limits. The paper is the product of a bibliographic research aimed to comprehend the Economic Constitution, focusing the analyses on the 1988 Constitution and the Organic Law of the Pouso Alegre city. O presente estudo avalia a Ordem Econômica descrita na Constituição Federal de 1988 sob a perspectiva ideológica e prática da Constituição Econômica. Isto para averiguar se a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre - Minas Gerais, ao estabelecer as regras sobre a atividade econômica local, segue as características da Carta Magna, em especial se incorpora a temática da Constituição Econômica. O trabalho encontra sua relevância no papel ativo que o poder público local desempenha no âmbito das relações econômicas desenvolvidas na circunscrição do município. O artigo é produto de pesquisa bibliográfica voltada à compreensão da Constituição Econômica, concentrando a análise na Constituição de 1988 e na Lei Orgânica do município de Pouso Alegre. Universidad Nacional del Litoral 2019-12-22 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion artículo Articulo info:ar-repo/semantics/artículo application/pdf https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/8897 10.14409/redoeda.v6i2.8897 Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 6 n. 2 (2019): julho / dezembro; 175-187 Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol 6 No 2 (2019): July / December; 175-187 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 6 Núm. 2 (2019): julio/diciembre; 175-187 2362-583X 10.14409/redoeda.v6i2 por info:eu-repo/grantAgreement/EC/FP7/ https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/8897/12577 /*ref*/BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo, Saraiva, 1990. BERCOVICI, Gilberto. Constituição Econômica e Desenvolvimento Uma Leitura a Partir da Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2005. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CASTRO, Matheus Felipe de; MEZZAROBA, Orides. História Ideológica e Econômica das Constituições Brasileiras. Belo Horizonte: Arraes, 2015. COMPARATO, Fábio Konder. O Indispensável Direito Econômico. Ensaios e Pareceres de Direito Empresarial. Rio de Janeiro: Forense, 1978. COMPARATO, Fábio Konder. Estado, Empresa e Função Social. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996. FILHO, Elias Kallás. A Constituição Econômica de 1988: Fundamentos, funções e enunciado – síntese in: FIGUEIREDO, Eduardo Henrique Lopes; MAGALHÃES, José Luiz Quadros; MONACO, Gustavo Ferraz Campos. Constitucionalismo e Democracia. São Paulo: Elsevier, 2012. FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2010. GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988. São Paulo: Malheiros, 2014. KEYNES, John Maynard. O Fim do Laissez-Faire in: SZMRECSANYI, T. (org.). KEYNES. São Paulo: Ática, 1978. MARTINS, Ricardo Marcondes. Regulação Administrativa à Luz da Constituição Federal. São Paulo: Malheiros, 2011. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2006. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2009. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Serviço Público e Concessão de Serviço Público. São Paulo: Malheiros, 2017. MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2007. NOHARA. Irene Patrícia. Aspectos Gerais de Concessões de Serviços Públicos e Parcerias Público Privadas: contratação pública e infraestrutura in: BERCOVICI, Gilberto; VALIM, Rafael. Elementos de Direito da Infraestrutura. São Paulo: Contracorrente, 2015. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivado. São Paulo: Malheiros, 2011. TAVARES, André Ramos. Direito Constitucional Econômico. São Paulo: Método, 2011. info:eu-repo/semantics/openAccess
score 11.8626

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