Aplicação do dever de proporcionalidade aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados brasileiros
O sistema tributário brasileiro, estruturado nas últimas décadas sem mecanismos de planejamento do desenvolvimento econômico nacional, que contemple as peculiaridades de cada Estado, conjugado à ampliação da autonomia dos Estados, fez com que estes entes passassem a disputar a atração de investiment...
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| Autor Principal: | |
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| Formato: | Artículo revista |
| Lenguaje: | por |
| Publicado: |
Universidad Nacional del Litoral
2018
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| Acceso en línea: | https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/8528 |