Vista MARC: O Tribunal de Contas e a “carona” no sistema de registro de preços: possibilidade de adesão tardia por empresas estatais em propostas vantajosas

O Tribunal de Contas e a “carona” no sistema de registro de preços: possibilidade de adesão tardia por empresas estatais em propostas vantajosas

State companies have clear importance in promoting the development of society. In possession of legal regime of private law with exceptions under public law, their contracts are subject to the bidding process. After implementing the use of the Price Registration System, provided in article 15, II, o...

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Detalles Bibliográficos
Autores Principales:	Blanchet, Luiz Alberto, Freitas, Daniel Castanha de
Formato:	Artículo revista
Lenguaje:	por
Publicado:	Universidad Nacional del Litoral 2016
Acceso en línea:	https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/7130

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spelling	oai:bibliotecavirtual.unl.edu.ar:article-71302020-07-30T20:01:35Z O Tribunal de Contas e a “carona” no sistema de registro de preços: possibilidade de adesão tardia por empresas estatais em propostas vantajosas Audit Court of the Union and the ride on the price registration system: possibility of ‘late accession’ by State companies on advantageous proposals Blanchet, Luiz Alberto Freitas, Daniel Castanha de State companies have clear importance in promoting the development of society. In possession of legal regime of private law with exceptions under public law, their contracts are subject to the bidding process. After implementing the use of the Price Registration System, provided in article 15, II, of Law nº 8.666/93, emerged the figure of the late accession, commonly called “carona” or "ride". Initially envisaged by Decree nº 3.931/2001, this institute quickly gained followers in the different areas of public administration, which attracted the attention of the Audit Court of the Union, which tried, especially by the judgments n. 1.487/2007 and n. 1.233/2012 limit the use of the ride. Due to the various constraints imposed by the Court of Auditors, late accession fell into disuse, until the issuance of Decree nº 7,892/2013. With the new regulation, rules previously considered obscure by the TCU were reformulated, legitimizing the use of ride procedure in prices registry protocol managed by other public agencies. In this context, the research aims to identify the fundamentals – principles and legal – so that state companies can join lately in prices registry system in a safe way, obtaining the most advantageous proposal for the interest body, provided certain requirements. As empresas estatais possuem inequívoca importância para a promoção do desenvolvimento. Detentoras de regime jurídico de direito privado com derrogações de direito público, suas contratações estão sujeitas à realização de licitação. Após a implementação do Sistema de Registro de Preços – SRP, previsto no art. 15, II, da Lei nº 8.666/93, surgiu a figura da adesão tardia, comumente denominada “carona”. Prevista inicialmente pelo Decreto nº 3.931/2001, tal instituto rapidamente ganhou notoriedade, atraindo a atenção do Tribunal de Contas da União, o qual, por meio dos acórdãos nos 1.487/2007 e 1.233/2012, restringiu a utilização da carona. Em razão das várias condicionantes impostas pela Corte de Contas, a adesão tardia caiu em desuso, até a edição do Decreto nº 7.892/2013. Com o novo regramento, disposições antes consideradas obscuras pelo TCU foram reformuladas, legitimando a utilização da carona em atas de registro gerenciadas por outros órgãos públicos. Nesse contexto, a pesquisa objetiva identificar os fundamentos – principiológicos e legais – para que as estatais possam aderir tardiamente às atas de registros de preços de forma segura, obtendo-se a proposta mais vantajosa para o órgão interessado, desde que preenchidos determinados requisitos tanto pelo aderente, quanto pelo que gerencia a ata de registro de preços. Universidad Nacional del Litoral 2016-06-28 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion artículo Articulo info:ar-repo/semantics/artículo Texto application/pdf https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/7130 10.14409/rr.v3i1.7130 Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 3 n. 1 (2016): janeiro/junho; 33-52 Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol 3 No 1 (2016): January/June; 33-52 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 3 Núm. 1 (2016): enero/junio; 33-52 2362-583X 10.14409/rr.v3i1 por info:eu-repo/grantAgreement/EC/FP7/ https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/7130/11301 /ref/BARROSO, Luís Roberto. Regime jurídico das empresas estatais. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, v. 242, p. 85-93, out./dez. 2005. /ref/BITTENCOURT, Sidney. 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