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Public policies of affirmative actions: equality, solidarity, alterity – limits

Seeking the realization of fundamental rights, the adoption of affirmative public policies, such as racial and socioeconomic quotas in higher education and in public competitions, has been increasing. This article focuses on the issue of affirmative actions in the formal, material and substantial eq...

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
Formato: Artículo revista
Lenguaje:por
Publicado: Universidad Nacional del Litoral 2016
Acceso en línea:https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/7122
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spelling oai:bibliotecavirtual.unl.edu.ar:article-71222020-07-30T20:02:00Z Public policies of affirmative actions: equality, solidarity, alterity – limits Políticas públicas de ações afirmativas: igualdade, solidariedade, alteridade – limites Ferrari, Regina Maria Macedo Nery Seeking the realization of fundamental rights, the adoption of affirmative public policies, such as racial and socioeconomic quotas in higher education and in public competitions, has been increasing. This article focuses on the issue of affirmative actions in the formal, material and substantial equality plans, in order to establish the limits for its implementation. Na busca pela concretização de direitos fundamentais, tem sido crescente a adoção de políticas públicas de ações afirmativas, a exemplo das cotas raciais e socioeconômicas no ensino superior e nos concursos públicos. O presente artigo visa tratar do tema das ações afirmativas nos planos da igualdade formal, material e substancial, buscando assim estabelecer quais os limites para sua implementação. Universidad Nacional del Litoral 2016-06-28 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion artículo Articulo info:ar-repo/semantics/artículo Texto Texto application/pdf https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/7122 10.14409/rr.v3i1.7122 Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 3 n. 1 (2016): janeiro/junho; 69-85 Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol 3 No 1 (2016): January/June; 69-85 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 3 Núm. 1 (2016): enero/junio; 69-85 2362-583X 10.14409/rr.v3i1 por info:eu-repo/grantAgreement/EC/FP7/ https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/7122/11304 /*ref*/ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. trad. De Garzón Valdés. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1993. /*ref*/BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Celso Bastos Editor, 2002. /*ref*/BASTOS, Celso Ribeiro. Hermenêutica e Interpretação Constitucional. 2. ed. São Paulo: Celso Bastos Editor, IBDC, 1999. /*ref*/CANOTILHO, Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 2. ed. Coimbra: Almedina, 1998. /*ref*/CLÈVE, Clèmerson Merlin. Ações afirmativas, justiça e igualdade. In: CLÈVE, Clèmerson Merlin (Coord). Direito Constitucional brasileiro - Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais. São Paulo: RT, 2014 /*ref*/DORIA, Sampaio. Os Direitos do Homem. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1942. /*ref*/GOMES, Joaquim Benedito Barbosa. Seminário Internacional “As minorias e o Direito”. Série Cadernos do CEJ, nº24, p. 112. /*ref*/HESPANHA, Antonio Manuel. Caleidoscópio do Direito: o direito e a justiça nos dias e no mundo de hoje. Coimbra: Almedina. 2007. /*ref*/HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. trad. Luis Afonso Heck. Porto Alegre: S.A. Fabris, 1988. /*ref*/MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. /*ref*/MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. /*ref*/MENDONÇA, Luis Felipe Ferreira. Ações afirmativas e o princípio da igualdade. Dissertação de Mestrado – Faculdade de Direito. Universidade de São Paulo. São Paulo, 2011. /*ref*/MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. t. IV. 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2000. /*ref*/ROCHA, Carmem Lúcia Antunes. Ação Afirmativa - Conteúdo democrático do Princípio da Igualdade Jurídica. Revista Trimestral de Direito Público, nº15, p. 85. 1996. /*ref*/SILVA, Fernanda Duarte Lopes Lucas da. Seminário Internacional “As minorias e o direito”. Série de Cadernos do CEJ, nº24. /*ref*/STEINMETZ, Wilson Antônio. Colisão de Direitos Fundamentais e o princípio da proporcionalidade. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2001. /*ref*/TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva. 2002. info:eu-repo/semantics/openAccess
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