Vista MARC: Sustainable bids as a tool of public policy in the implementation of the fundamental right to a healthy and ecologically balanced environment

Sustainable bids as a tool of public policy in the implementation of the fundamental right to a healthy and ecologically balanced environment

Having as a premise the fundamental right to a healthy and ecologically balanced environment, for present and future generations, and considering that Public Administration with its high purchasing power influences the production process, use of goods and services so that they are environmentally an...

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal:	Finger, Ana Cláudia
Formato:	Artículo revista
Lenguaje:	spa
Publicado:	Universidad Nacional del Litoral 2014
Acceso en línea:	https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/4608

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spelling	oai:bibliotecavirtual.unl.edu.ar:article-46082020-07-30T20:29:39Z Sustainable bids as a tool of public policy in the implementation of the fundamental right to a healthy and ecologically balanced environment Licitações sustentáveis como instrumento de política pública na concretização do direito fundamental ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado Finger, Ana Cláudia Having as a premise the fundamental right to a healthy and ecologically balanced environment, for present and future generations, and considering that Public Administration with its high purchasing power influences the production process, use of goods and services so that they are environmentally and socially sustainable, bids and administrative contracts assume a fundamental role in the defense and preservation of ecologically balanced environment. Given the relevance, timeliness and importance of the topic, this paper aims to address the issue of sustainable bids, analyzing the legislative insertions in Brazilian law on the subject, conceiving it as an instrument of an environmental conservation public policy aimed at ensuring constitutional principles and values upon which sits the Social Democratic State of Law. Tendo como premissa o direito fundamental ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, das presentes e futuras gerações, e, tendo em vista que o Poder Público com seu elevado poder de compra influencia no processo de produção, utilização de bens e serviços para que sejam ambiental e socialmente sustentáveis, as licitações e contratações administrativas assumem papel de fundamental importância na defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Diante da relevância, atualidade e pertinência do tema, o presente ensaio pretende abordar o tema das licitações sustentáveis, apreciando as inserções legislativas no Direito brasileiro sobre o assunto, concebendo-as como instrumento de política pública de preservação ambiental voltado a assegurar os princípios e valores constitucionais sobre os quais se assenta o Estado Social Democrático de Direito.  Universidad Nacional del Litoral 2014-07-01 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion artículo Articulo info:ar-repo/semantics/artículo application/pdf https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/4608 10.14409/rr.v1i1.4608 Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 1 n. 1 (2014): janeiro/junho; 63-92 Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol 1 No 1 (2014): January/June; 63-92 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 1 Núm. 1 (2014): enero/junio; 63-92 2362-583X 10.14409/rr.v1i1 spa info:eu-repo/grantAgreement/EC/FP7/ https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/4608/7035 /ref/ANTUNES, Paulo de Bessa. 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