Código de proteção e defesa do consumidor e decreto N°2.181, de 20 de março de 1997

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Detalles Bibliográficos
Autores Corporativos: Brasil, Defensoria Pública Estado do Rio de Janeiro Núcleo de Defensa do consumidor - NUDECON
Formato: Libro
Lenguaje:Portuguese
Publicado: Rio de Janeiro : CEJUR, 2005
Materias:
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505 0 0 |a Cláusulas abusivas: Portaria no. 4/1998. Portaria no. 3/1999. Portaria no. 3/2001. Portaria no. 5/2002. Portaria no. 7/2003. Portaria no. 17/2004 
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