Código civil brasileiro lei nº 3.071, de 1 de janeiro de 1916 e modificacoesLei de introducao ao codigo civil brasileiro, decreto-lei nº 4.657 de 4 de setembro de 1942Codigo de menores, decreto nº 17.943-A de 12 de outubro de 1927 e outras leis civeis (Freitas Bastos, 1950)